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Biblioteca legal

As leis, políticas e convenções que protegem os direitos das mulheres em Moçambique, explicadas em linguagem simples.

Violência · Nacional · Lei n.º 29/2009

Lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher

Define a violência doméstica como crime público e prevê medidas de protecção.

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Violência · Nacional · Lei n.º 24/2019

Código Penal

Crimes contra a liberdade sexual, incluindo a violação.

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