Biblioteca legal
As leis, políticas e convenções que protegem os direitos das mulheres em Moçambique, explicadas em linguagem simples.
Violência · Nacional · Lei n.º 29/2009
Lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher
Define a violência doméstica como crime público e prevê medidas de protecção.
Ver os dados relacionadosViolência · Nacional · Lei n.º 24/2019
Código Penal
Crimes contra a liberdade sexual, incluindo a violação.
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