Biblioteca legal
As leis, políticas e convenções que protegem os direitos das mulheres em Moçambique, explicadas em linguagem simples.
Constituição da República de Moçambique
Artigos 35, 36 e 122: igualdade de género e participação das mulheres.
Lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher
Define a violência doméstica como crime público e prevê medidas de protecção.
Ver os dados relacionadosLei de prevenção e combate às uniões prematuras
Proíbe as uniões com menores de 18 anos e pune quem as promove.
Ver os dados relacionadosLei da Família
Casamento, união de facto, poder parental e partilha de bens.
Código Penal
Crimes contra a liberdade sexual, incluindo a violação.
Ver os dados relacionadosLei do Trabalho
Licença de maternidade, igualdade salarial e proibição do assédio no trabalho.
CEDAW — Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Ratificada por Moçambique. Relatórios periódicos ao Comité CEDAW.
Protocolo de Maputo — Direitos das Mulheres em África
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento
Metas regionais de paridade e de combate à violência.
Ver os dados relacionadosPlano Nacional para o Avanço da Mulher (PNAM)
Instrumento de política do Governo para a igualdade de género.

