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Biblioteca legal

As leis, políticas e convenções que protegem os direitos das mulheres em Moçambique, explicadas em linguagem simples.

Constituição · Nacional

Constituição da República de Moçambique

Artigos 35, 36 e 122: igualdade de género e participação das mulheres.

Violência · Nacional · Lei n.º 29/2009

Lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher

Define a violência doméstica como crime público e prevê medidas de protecção.

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Crianças · Nacional · Lei n.º 19/2019

Lei de prevenção e combate às uniões prematuras

Proíbe as uniões com menores de 18 anos e pune quem as promove.

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Família · Nacional · Lei n.º 22/2019

Lei da Família

Casamento, união de facto, poder parental e partilha de bens.

Violência · Nacional · Lei n.º 24/2019

Código Penal

Crimes contra a liberdade sexual, incluindo a violação.

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Trabalho · Nacional

Lei do Trabalho

Licença de maternidade, igualdade salarial e proibição do assédio no trabalho.

Convenções internacionais · Internacional

CEDAW — Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Ratificada por Moçambique. Relatórios periódicos ao Comité CEDAW.

Convenções internacionais · Regional (África, SADC)

Protocolo de Maputo — Direitos das Mulheres em África

Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Convenções internacionais · Regional (África, SADC)

Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento

Metas regionais de paridade e de combate à violência.

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Políticas Públicas · Nacional

Plano Nacional para o Avanço da Mulher (PNAM)

Instrumento de política do Governo para a igualdade de género.

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