Biblioteca legal
As leis, políticas e convenções que protegem os direitos das mulheres em Moçambique, explicadas em linguagem simples.
Convenções internacionais · Internacional
CEDAW — Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Ratificada por Moçambique. Relatórios periódicos ao Comité CEDAW.
Convenções internacionais · Regional (África, SADC)
Protocolo de Maputo — Direitos das Mulheres em África
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Convenções internacionais · Regional (África, SADC)
Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento
Metas regionais de paridade e de combate à violência.
Ver os dados relacionados
