Av. Romão Fernandes Farinha, 1132, Maputo +258 87 891 9859 comunicacao@observatoriomulheres.org
Entrar
Observatório das Mulheres Pedir ajuda
Início Sobre Legislação Dados Barómetro
Contacto Entrar

Biblioteca legal

As leis, políticas e convenções que protegem os direitos das mulheres em Moçambique, explicadas em linguagem simples.

Convenções internacionais · Internacional

CEDAW — Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Ratificada por Moçambique. Relatórios periódicos ao Comité CEDAW.

Convenções internacionais · Regional (África, SADC)

Protocolo de Maputo — Direitos das Mulheres em África

Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Convenções internacionais · Regional (África, SADC)

Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento

Metas regionais de paridade e de combate à violência.

Ver os dados relacionados
© 2026 Observatório das Mulheres Desenvolvido por Hostmoz