Biblioteca legal
As leis, políticas e convenções que protegem os direitos das mulheres em Moçambique, explicadas em linguagem simples.
Crianças · Nacional · Lei n.º 19/2019
Lei de prevenção e combate às uniões prematuras
Proíbe as uniões com menores de 18 anos e pune quem as promove.
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